O Código de Defesa do Consumidor Deve Ser Ensinado nas Escolas

Em 2013, quando era vereador do Município do Rio, Átila Alexandre Nunes percebeu que os consumidores muitas vezes eram prejudicados por não saberem quais eram os seus direitos. Por isso, ele criou a Lei N.º 5.664, que torna obrigatória a realização de palestra e/ou atividade extracurricular sobre o Código de Defesa do Consumidor nas escolas.

Criação do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras
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Centro Integrado de Atendimento à Mulher
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